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Constituição Federal
Lei 8.666 - Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública.
Lei 8.884 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Lei 9.365 - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de participação PIS – PASEP, do fundo de amparo ao trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Lei 9.784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 10.233 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Lei 10.871 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
