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Leis

Lei 9.074 - Dispõe sobre outorgas de concessão e permissão de serviços públicos.

Lei 9.611 - Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

Decretos

Decreto 3.411 - Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

Decreto 3.691 - Dispõe sobre a acessibilidade de portadores de deficiência.

Decreto 5.130 - Regulamenta o art. 40 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Revogado pelo Decreto 5.934

Decreto 5.155 - Altera dispositivos do Decreto nº 5.130/2004. Revogado pelo Decreto 5.934

Decreto 5.296 - Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000.

Decreto 5.934 - Dispõe sobre mecanismos e critérios para aplicação do art. 40 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso, inciso III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias).

Portarias

118/MF - Dispõe sobre a revisão dos reajustamentos dos serviços públicos, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.069/95.

85/DPC - Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM 02.

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