CNT e confederações empresariais se manifestam contra repasse de verbas do Sesc e do Senac para a Embratur
A CNT (Confederação Nacional do Transporte), em parceria com outras confederações empresariais brasileiras, entregou uma carta-manifesto aos senadores, solicitando que não sejam acatados os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, que prevê o desvio de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). O texto deve ir para votação nos próximos dias.
O documento ressalta que a inserção desses artigos, no texto atual da proposição, prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.
“As consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam ter garantido o acesso aos serviços básicos e fundamentais, previstos na Constituição da República.”
As entidades afirmam que a medida padece de inconstitucionalidade e compromete a garantia dos direitos fundamentais à assistência social, à saúde, à educação, à valorização do trabalho humano, todos promovidos pelos Serviços Sociais Autônomos, e todos considerados cláusulas pétreas.
Assinaram o documento os presidentes da CNT, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop).
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Fonte: Agência CNT de Notícias Transporte Atual