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Conselhos de Autoridade Portuária serão mantidos


Os conselhos de Autoridade Portuária (CAP) serão mantidos, informou nesta terça-feira (21) a Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da Infraestrutura, em parecer que analisou os efeitos do Decreto 9.759/19, publicado pela Presidência da República no mês passado.


O texto estabelece as regras e limitações para colegiados da administração pública federal e, ao tomar conhecimento de seu conteúdo, muitos no setor portuário suspeitavam de que os CAP seriam extintos diante da nova norma.


O decreto eliminou colegiados federais que não foram instituídos por lei ou não tiveram autorização legal para sua criação. Mas segundo o Conjur, os CAP não são afetados pois foram implantados por lei. E apenas com a edição de uma lei, podem ser extintos. Sobre Comissão Nacional de Autoridades nos Portos (Conaportos), o Ministério pretende mantê-la em funcionamento.


Fonte: A Tribuna

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