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Lei prevê fim de protelação em concessões


O Tribunal de Contas da União terá 120 dias para deliberar sobre estudos de viabilidade e minutas de edital de concessões - principalmente na área de infraestrutura - a serem leiloadas pelo governo federal. Se não houver análise dentro desse prazo, os estudos e editais estarão automaticamente aprovados.


Esse é um dos 231 itens do relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O texto, obtido pelo Valor, será apresentado hoje à comissão especial da Câmara.


Sua proposta pretende também dar mais conforto para a tomada de decisões por diretores de agências reguladoras. Eles poderão contar com seguro de responsabilidade civil oferecido pelas próprias agências e com a garantia de defesa pela Advocacia-Geral da União. Com isso, pretende-se atacar um ponto criticado pelo setor privado: a demora dos agentes públicos em tomar decisões.


Fonte: Valor

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