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Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados

Alteração no ECA vale para viagens rodoviárias ou aéreas. Menores de 12 anos ainda têm que apresentar documento com foto para embarcar em ônibus interestaduais

Uma alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) passou a proibir que adolescentes menores de 16 anos viajem sem autorização judicial para fora da comarca de residência desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em voos nacionais ou ônibus interestaduais. A lei nº 13.812/2019 – que altera o Estatuto – foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. A nova legislação cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos. Até então, somente menores de 12 anos tinham que apresentar autorização judicial na hipótese de viajarem sem a companhia dos pais ou dos tutores. Em nota, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) afirma que todas as empresas que realizam transporte interestadual de passageiros devem cumprir a nova norma, que já está em vigor, de embarque de crianças e adolescentes.  No entanto, a agência informa que a alteração no ECA não isenta crianças com menos de 12 anos de apresentar documento oficial com foto para embarcar em ônibus interestaduais. Em comunicado oficial, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) reforça que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis em voos nacionais sem a autorização expedida por um juiz. Com informações da ANTT ​

Fonte: Agência CNT de Notícias

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