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Palavra do Presidente

O CUSTO DA LEGALIDADE


- O rigor maior por parte dos agentes públicos deve ser destinado a quem não se submete às Leis.

Há tempos que a FENAVEGA tem batido numa mesma tecla, chegando para alguns até soar inconveniente.


Reporto-me às várias manifestações e expedientes oficiais redigidos e entregues a diversas autoridades, alertando para a falta de fiscalização àqueles que atuam na ilegalidade, tanto na atividade de navegação quanto em instalações portuárias. Tanto é verdade que, na reunião da Câmara Temática de Navegação e Portos – CTNAV que irá ocorrer no dia de amanhã (09/04), encontra-se pautado a questão da necessidade de recrudescer as ações de fiscalização contra quem atua na ilegalidade. E essa pauta foi estabelecida há mais de duas semanas, antes de alguns fatos que abaixo serão mencionados.


É recorrente que empresas de navegação e outras detentoras de instalações portuárias sejam permanente e rigorosamente submetidas a rotinas de fiscalização, e quando constatadas irregularidades são autuadas.


E reconhecemos que se trata de ações legítimas dos poderes constituídos, pois assim deve ser a normalidade.


Entretanto, o que nos impressiona e assusta é a anormalidade.


E essa anormalidade diz respeito a falta de rigor com todos aqueles que se encontram em situação irregular ou precária.


Não podemos aceitar que àqueles que exercem regularmente suas atividades seja dispensado tratamento mais rigoroso do que o tratamento dado a quem encontra-se atuando na ilegalidade.

Ainda na semana que passou foi noticiado em rede nacional o acidente da colisão de uma balsa contra o pilar de uma ponte sobre o Rio Moju, no município de Acará, no Estado do Pará, pondo abaixo aproximadamente 250 metros do vão da ponte.


E a embarcação envolvida encontrava-se irregular, segundo a Marinha do Brasil não poderia estar navegando. 


E onde foi embarcada a carga, que não se constatou tal circunstância? Ou também a instalação onde foi feito o carregamento não está regular?


Na madrugada de sábado para domingo, balsas garimpeiras, em atividade ilegal de garimpo no Rio Madeira colidiram com um comboio de balsas transportando carretas entre Porto Velho/RO e Manaus, resultando em avarias de elevada monta.


Quem há de suportar com esses prejuízos? No Pará, o Estado deverá recuperar a ponte parcialmente destruída, ao custo estimado de R$ 100 milhões de reais. Dinheiro arrecadado com impostos pagos por todos aqueles que estão na legalidade. No caso ocorrido no Rio Madeira, o transportador responderá pelos danos causados na carga transportada, pois todos sabem que nada se obtém de ressarcimento contra garimpeiros ilegais, que não possuem nenhum registro de suas precárias embarcações. Hoje eles causam danos a um e desaparecem igual fumaça no ar, amanhã causam danos a outrem. E todos os dias causam danos ambientais irreparáveis.


Quando da ocorrência de acidentes como o que ocorreu no Pará, a navegação de modo geral passa pelo crivo da sociedade e não raro é apontada como causadora de problemas. Nesse momento, grande parcela da sociedade ignora que as empresas que atuam dentro da legalidade geram empregos e distribuem riquezas, além de contribuírem de maneira determinante para o desenvolvimento social e econômico, pois pela navegação circula grande parte da riqueza produzida no País e que vai em destino a outros continentes.


Em uma evidente inversão de valores, a atividade que é a solução para as questões de logística do transporte é vista como um problema.


Alguém poderá questionar: mas a FENAVEGA não deve defender as empresas de navegação? Sim, todas aquelas que encontram-se regulares, cujas atividades e embarcações estejam dentro dos padrões de legalidade. Mas, com a mesma veemência com que fazemos a defesa de quem está dentro da legalidade, igualmente haveremos de combater aqueles que, sem nenhum escrúpulo, concorrem deslealmente com aqueles que suportam o ônus de manter suas atividades na legalidade, respondendo fiscal e socialmente para o crescimento sócio econômico do País.

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